Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1036/2026
Numero
1036
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DO MERCADO PÚBLICO VALDEMAR PINTO DE VASCONCELOS E DA PRAÇA DOS FEIRANTES DIOMÉDIO LUIZ DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.