Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 6060/2026
Numero
6060
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Institui o Protocolo Municipal de Busca Imediata de pessoas Desaparecidas no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE, e dá outras providências.