Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1038/2026
Numero
1038
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA PEDRO PENHA PARA ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.