Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 6063/2026

Numero

6063

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos ocupantes do Cargo de Agentes de Trânsito do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte/CE, e adota outras providências.