Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1040/2026
Numero
1040
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.