Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1041/2026
Numero
1041
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 697/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 791/2020, PARA MODIFICAR OS VALORES DAS TAXAS DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS