Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 11.651, de 28 de abril de 2026
Numero
11651
Ano
2026
Publicacao
29/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Programa FortaLer - Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados - no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza e dá outras providências.