Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 674/2017
Numero
674
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 638 DE 14/01/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.