Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 675/2017
Numero
675
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 603 DE 23/08/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOSS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA.