Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 676/2017
Numero
676
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 625 DE 07/04/2014 QUE CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARAMTEROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA A LIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.