Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 679/2017
Numero
679
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 541 DE 27/08/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DOS IDOSOS E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.