Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 681/2017
Numero
681
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 487 DE 22/03/2007 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E REORGANIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.