Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 719/2018
Numero
719
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL E DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, INSTITUÍDOS MEDIANTE A LEI MUNICIPAL N° 643, DE 21 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.