Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 723/2018
Numero
723
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
INSTITUI O FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - FUNSAL NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.