Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 736/2019

Numero

736

Ano

2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Alcântaras

Ementa

FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS ACE - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS