Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 740/2019
Numero
740
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL N° 621, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE REGULAMENTA OS CORPOS ESTÁVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS