Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 749/2019
Numero
749
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
INSTITUI O PROJETO "EU POSSO, EU CONSIGO", A NÍVEL DA SECRETARLA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E CRIA A "GRATIFICAÇÃO EU POSSO, EU CONSIGO", E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS