Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 752/2019
Numero
752
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS