Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 758/2020
Numero
758
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA OU EM SITUAÇÃO DE 'VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.