Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 759/2020
Numero
759
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO C ORON AVI R U S/S A RS-CO V-2 (COVID-19), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.