Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.081, de 10 de dezembro de 2025
Numero
2081
Ano
2025
Publicacao
10/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e dá outras providências.