Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 760/2020
Numero
760
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.