Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 774/2021
Numero
774
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PRÊMIOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO "PROGRAMA IPTU PREMIADO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AICÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.