Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 779/2021
Numero
779
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS - CE A ADQUIRIR E DOAR CESTAS BÁSICAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PENDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID -19, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.