Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 790/2021
Numero
790
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO PARCIAL DA LEI N° 541, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 E DA LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 7 DE ABRIL DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.