Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 795/2021
Numero
795
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.