Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 802/2021
Numero
802
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS