Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 803/2022
Numero
803
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
QUE DETERMINA E REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO E GRATUITO AOS ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE ALCANTARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.