Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 806/2022
Numero
806
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS A MAJORAR ANUALMENTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, APLICANDO O INDICE E REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.