Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 840/2022
Numero
840
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS