Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 842/2023
Numero
842
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS