Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 849/2023
Numero
849
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ASSESSORES DE LICITAÇÃO E CONTRATO, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS