Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 850/2023
Numero
850
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS