Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 854/2023
Numero
854
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", DO ARTIGO 1º , DA LEI MUNICIPAL N° 814 DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA OS CORPOS ESTÁVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA