Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 860/2023
Numero
860
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALCÂNTARAS PARA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ALCÂNTARAS-CE - CMPCA, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, SUA COMPOSIÇÃO PE SEUS ORGÃOS