Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 863/2023
Numero
863
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UNIDADES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS