Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 866/2023
Numero
866
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS