Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 867/2023
Numero
867
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022