Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 875/2024
Numero
875
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS