Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 879/2024
Numero
879
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UNIDADES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS