Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 902/2025
Numero
902
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.