Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 194/1984
Numero
194
Ano
1984
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS O FORNECIMENTO DE UTILIDADE PRODUZIDAS.