Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 335/1997
Numero
335
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO.