Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 343/1997
Numero
343
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
AUTORIZA CRIAR A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS 'AVULSA' E EMITI-LA NOS CASOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDOS NA FONTE.