Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 399/2003
Numero
399
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE À CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.