Emenda
Vigente
EMENDA nº 01/2005
Numero
01
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 416/2004, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.