Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 433/2006
Numero
433
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 428-2005, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.