Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 443/2006
Numero
443
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 441-2006, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA.