Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 516/2009
Numero
516
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 380-2001, QUE ESTABELECEU DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.