Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 002/2022
Numero
002
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alto Santo
Ementa
ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), LEI MUNICIPAL Nº 0505/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.